O deputado federal Eduardo da Fonte (PP) enviou à Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL) e à Agência Estadual de Regulação de Serviços
Delegados de Pernambuco (ARPE), representações para que seja instalada uma
auditoria para apurar se a Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) está
respeitando o direito de gratuidade da conta de energia do consumidor
cadastrado na Tarifa Social de Energia Elétrica.
De acordo com a Medida Provisória 950/20, todos os consumidores
cadastrados no benefício e que tenham consumo mensal de até 220 kWh/mês, têm
direito ao desconto de 100% na conta de luz de 1º de abril até 30 de junho do
corrente ano. No documento enviado às agências, o deputado destaca a
importância da medida para diminuir o impacto econômico, causado pela pandemia
do coronavírus, no orçamento das famílias pernambucanas.
“Essa medida é uma forma de minimizar o impacto financeiro e dar mais
dignidade para as famílias enfrentarem o coronavírus. Nós precisamos ter
certeza que a CELPE está cumprindo isso. Nós vamos fiscalizar se a gratuidade
da conta de luz está alcançando todo mundo que tem direito”, afirma Eduardo da
Fonte.
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